Ementa: ALTERA O ART. 60 DA LEI Nº 623/77 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária777/1981 30/07/1981MencionaArt. 1º
Lei Ordinária623/1977 23/12/1977AlteraArt. 60

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.419/1990 23/04/1990Menciona

Sobre

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