Ementa: REVOGA O ART. 10 DA LEI Nº 1265/88.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.265/1988 01/12/1988RevogaArt. 10
Lei Ordinária778/1981 01/01/1981MencionaArt. 187

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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