Ementa: ESTABELECE AO SR. VICE-PREFEITO MUNICIPAL O ART. 5º E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1300 DE 17.05.89.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/1989

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Lei Ordinária1.300/1989 17/05/1989MencionaArt. 5º e seus parágrafos

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