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  Lei Ordinária 1.333/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 39 DA LEI 922/85.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/08/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária922/1985 01/01/1985AlteraArt. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.738/1993 23/12/1993Menciona
Lei Ordinária1.738/1993 23/12/1993Menciona
Lei Ordinária1.513/1991 02/06/1991MencionaArt. 3º

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