Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTO DE SANEAMENTO, PARA A TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ESGOTO CONSTRUÍDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA EM JACARAÍPE NO TRECHO ENTRE A PONTE SOBRE O RIO JACARAÍPE E À AVENIDA MINAS GERAIS CONSTITUÍDO DE REDE COLETORA, CAIXAS RECEPTORAS, ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS, AVALIADO EM 848.110,75 BTNS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/08/1989

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