Ementa:   Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/1960

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária135/1960 15/03/1960Menciona
Lei Ordinária135/1960 15/03/1960Menciona

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