Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFERIR PARA O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, O TERRENO COM ÁREA DE 912,08M² (NOVECENTOS E DOZE METROS QUADRADOS E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS) SITUADO À AV. PRESIDENTE VARGAS, 69 DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, E RESPECTIVAS BENFEITORIAS.