Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO RESIDENCIAL LAGOA DE JACARAÍPE, UMA ÁREA COM 2.100,00 M² (DOIS MIL E CEM METROS QUADRADOS) SITO À AV. HILÁRIO SONEGHET, QUADRA VII-A, RESIDENCIAL LAGOA JACARAÍPE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1989

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