Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O LOTE 21 DA QUADRA 30, LOTEAMENTO PRAIA DE CAPUBA, JACARAÍPE PELO TERRENO CONSTITUÍDO PELA GLEBA "A", SITUADO ENTRE OS LOTEAMENTOS PRAIA-MAR E SERRAMAR, NOVA ALMEIDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1989

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Lei Ordinária903/1985 25/03/1985Menciona

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