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Lei Ordinária 1.392/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 986/86.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 30/11/1989

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	986/1986	31/01/1986	Revoga	ParÃ¡grafo Ãºnico do art. 61, art. 62, parÃ¡grafo Ãºnico do art. 70, parÃ¡grafo 5º do art. 104 e art. 238
Lei Ordinária	986/1986	31/01/1986	Altera	ParÃ¡grafos 1º, 2º e 4º do art. 104; ParÃ¡grafo Ãºnico do art. 279

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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