Ementa: APLICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E REVOGA A ISENÇÃO DO ISS PREVISTA NAS LETRAS "A", "B" E "C" DO ITEM I DO ARTIGO 256 DA LEI Nº 986/86.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1989

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Lei Ordinária986/1986 31/01/1986Revoga"a", "b" e "c" do item I do art. 256

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