Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO POR PARTE DO SR. ÂNGELO DA CUNHA BARROSO, O IMÓVEL CONSTITUÍDO DE UMA FAIXA DE TERRA, COM ÁREA DE 510,06 M² (QUINHENTOS E DEZ METROS E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), DESMEMBRADA DA ÁREA DE MAIOR PORÇÃO 3.100,00 M² (TRÊS MIL E CEM METROS QUADRADOS), SITUADA NO BAIRRO BARRO BRANCO, DISTRITO DE LARANJEIRAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/1989

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