Ementa: ALTERA O ARTIGO 60 DA LEI 623/77.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/1990

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Lei Ordinária1.293/1989 26/04/1989Menciona
Lei Ordinária777/1981 30/07/1981Menciona
Lei Ordinária623/1977 23/12/1977AlteraArt. 60

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