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  Lei Ordinária 1.443/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ESTENDIDO PARA 31.12.90, O PERÍODO DA VIGÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/1990

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Lei Ordinária1.413/1990 05/03/1990AlteraPeríodo de vigência do art. 2º

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