Ementa: INCLUI NA RECEITA E DISPÕE SOBRE NOVAS RENDAS NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária128/1959 10/07/1959MencionaArts. 50 e 51

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.