Ementa: Institui o Código Tributário do Município da Serra - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/1990

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.947/1996 20/12/1996MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária1.805/1994 23/12/1994RevogaItem I do Artigo 116; inciso VII do Artigo 281

Sobre

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