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  Lei Ordinária 1.487/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO COM OUTROS MUNICÍPIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/02/1991

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 313 e seus incisos, art. 317 e 318

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