Ementa: CONCEDE AOS SERVIDORES O VALOR DE 5% À TITULO DE GANHO REAL EM CUMPRIMENTO AO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/1991

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Lei Ordinária1.371/1989 01/01/1989Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.371/1989 01/01/1989Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 35

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