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  Lei Ordinária 1.534/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, DA FUNDEST -FUNDAÇÃO HABITACIONAL DOS EMPREGADOS DA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO ÁREA DE TERRENO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/1991

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