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  Lei Ordinária 1.546/1991 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre o regime jurídico Único dos servidores municipais, reorganiza o quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaLei Orgânica
Lei Ordinária921/1985 13/07/1985Menciona
Lei Ordinária921/1985 13/07/1985Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.511/2002 27/05/2002AlteraCriando cargos e vagas para servidores
Lei Ordinária2.174/1999 01/01/1999Menciona
Lei Ordinária2.174/1999 01/01/1999Menciona
Lei Ordinária1.973/1997 30/04/1997MencionaArtigo 31
Lei Ordinária1.973/1997 30/04/1997Menciona
Lei Ordinária1.973/1997 30/04/1997Menciona
Lei Ordinária1.642/1992 26/10/1992Alteracargo efetivo de CAIXA, para o Nível "G"
Lei Ordinária1.557/1991 30/10/1991Mencionaartigo 57 e seu parágrafo único

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