Ementa: Cria um Fundo para construção e implantação de Terminal Industrial e Multimodal da Serra.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/10/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.826/1995 16/05/1995ExcluiConselho Especial
Lei Ordinária1.582/1991 23/12/1991Menciona

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