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  Lei Ordinária 1.553/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a Instalação da novas Indústrias químicas tóxicas, de produtos explosivos e inflamáveis e das que manuseiam materiais radioativos, e, ainda, de novas usinas de concreto pré-misturado, no Município da Serra, dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/1991

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Lei Ordinária1.689/1993 21/05/1993AlteraArt. 1º

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