Ementa: FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO , NO ANEXO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.546/1991 27/09/1991Mencionaartigo 57 e seu parágrafo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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