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  Lei Ordinária 1.579/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1991

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Lei Ordinária1.726/1993 10/12/1993AlteraPRAZO PRORROGADO POR MAI 2 ANOS

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