Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.580/1991 19/12/1991Menciona
Lei Ordinária1.330/1989 01/01/1989Mencionaartigo 2º e seu parágrafo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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