Ementa: Dispõe sobre normas de construção ou reforma dos edifícios, prédios e logradouros públicos, a fim de garantir o acesso adequado das pessoas portadoras de deficiência, para cumprimento do disposto na alínea "a" do Art. 236 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionaalínea "a" do Art. 236
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Mencionaalínea "a" do Art. 236

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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