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Ementa: REDUZ AS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E CRIA NOVAS ALÍQUOTAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/03/1992

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.585/1991	27/12/1991	Altera	item 04 da Tabela III do Anexo II

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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