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  Lei Ordinária 1.598/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, O ADICIONAL POR REGÊNCIA DE CLASSE, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/1992

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Lei Ordinária1.588/1991 01/01/1991Revoga Totalmente
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Lei Ordinária1.554/1991 01/01/1991Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.554/1991 01/01/1991Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.367/1989 01/01/1989Revoga Totalmente
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Lei Ordinária1.341/1989 01/01/1989Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.341/1989 01/01/1989Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.592/1992 01/01/1992Menciona
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Lei Ordinária1.588/1991 01/01/1991Menciona
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Lei Ordinária1.554/1991 01/01/1991Menciona
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Lei Ordinária1.367/1989 01/01/1989Menciona
Lei Ordinária1.367/1989 01/01/1989Menciona
Lei Ordinária1.341/1989 01/01/1989Alterapercentual para 30 %

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