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  Lei Ordinária 1.600/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA CARGO DE ASSESSOR DE NÍVEL SUPERIOR "L" PARA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, NÍVEL J, DESDE QUE O OCUPANTE DO CARGO SEJA TITULAR DE DIPLOMA DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA RESPECTIVA CLASSE PROFISSIONAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/1992

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