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  Lei Ordinária 1.607/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A FORMA DE ALIENAÇÃO QUE PASSA A SER SOB A FORMA DE AFORAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/1992

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Lei Ordinária1.133/1987 21/06/1987MencionaArtigo 1º

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