Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SOB FORMA DE DOAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO MEDINDO 32.685,13 M² (TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO METROS E TREZE DECÍMETROS QUADRADOS), COM PERÍMETRO DE 536,97 M, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CIVIT - SETOR II, NESTE MUNICÍPIO, REINTEGRADA AO DOMÍNIO PÚBLICO POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1159, DE 15 DE OUTUBRO DE 1987, EM FAVOR DO SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, DR-ES.