Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento, em quota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/1992

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 145, § 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.