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  Lei Ordinária 1.614/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL, O VALOR CORRESPONDENTE AO ÍNDICE DE 149% (CENTO E QUARENTA E NOVE POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArtigo 35
Lei Ordinária1.368/1989 16/10/1989MencionaArtigo 1º
Lei Ordinária1.015/1986 08/08/1986AlteraArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.824/1995 23/05/1995Menciona
Lei Ordinária1.824/1995 23/05/1995Menciona
Lei Ordinária1.649/1992 24/11/1992Menciona
Lei Ordinária1.649/1992 24/11/1992Menciona

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