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  Lei Ordinária 1.615/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.599/1992 06/04/1992Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.599/1992 06/04/1992Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.604/1992 24/04/1992Alteravalor das gratificações
Lei Ordinária1.539/1991 03/09/1991Alteravalor das gratificações
Lei Ordinária1.449/1990 22/08/1990Alteravalor das gratificações
Lei Ordinária1.410/1990 26/01/1990Alteravalor das gratificações

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.824/1995 23/05/1995Menciona
Lei Ordinária1.824/1995 23/05/1995Menciona
Lei Ordinária1.617/1992 01/01/1992Menciona
Lei Ordinária1.617/1992 01/01/1992Menciona

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