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  Lei Ordinária 1.621/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, A INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA, EM TODOS OS ACESSOS DESTINADOS AO PÚBLICO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/1992

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