Ementa: " INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS ADVOGADOS QUE COMPÕEM O COLEGIADO DA PROCURADORIA GERAL, BEM COMO AO SERVIDOR QUE EXERCE A SUA SECRETARIA, O “JETON”."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.539/2022 06/07/2022Menciona
Lei Ordinária3.205/2007 01/01/2007Menciona
Lei Ordinária2.157/1998 01/01/1998Menciona
Lei Ordinária1.824/1995 23/05/1995Menciona

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