DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.631/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3898 13/07/2012Menciona
Lei Ordinária3898 13/07/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária3273 09/06/2008MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária3157 24/10/2007Menciona
Lei Ordinária3011 18/06/2006Menciona
Lei Ordinária2996 26/07/2006MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária2974 17/05/2006MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária2951 28/03/2006MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária2949 01/01/2006MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária2349 19/12/2000AlteraConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;Conselho Tutelar