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  Lei Ordinária 1.631/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/1992

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Lei Ordinária3.898/2012 01/01/2012Menciona
Lei Ordinária3.898/2012 01/01/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.898/2012 01/01/2012Menciona
Lei Ordinária3.898/2012 01/01/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.273/2008 09/06/2008MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária3.157/2007 24/10/2007Menciona
Lei Ordinária3.157/2007 24/10/2007Menciona
Lei Ordinária2.996/2006 26/07/2006MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária3.011/2006 18/06/2006Menciona
Lei Ordinária3.011/2006 18/06/2006Menciona
Lei Ordinária2.974/2006 17/05/2006MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária2.951/2006 28/03/2006MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária2.949/2006 01/01/2006MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária2.349/2000 19/12/2000AlteraConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;Conselho Tutelar

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