Ementa: "
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SOB FORMA DE VENDA, O TERRENO MEDINDO 240,00 M2 (DUZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), LOCALIZADO À AV. EDVALDO LIMA, Nº 643, PARQUE DAS HORTÊNSIAS, NOVA ALMEIDA, SERRA - ES, CONFRONTANDO-SE COM TERRENOS DE JUVÊNCIO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA E COM QUEM DE DIREITO, EM FAVOR DE ÉLIDO DE ALMEIDA SOARES."