Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, UM TERRENO COM ÁREA DE 704,27 M² (SETECENTOS E QUATRO METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO A RUA CASSIANO CASTELO, 03, CENTRO, SERRA - ES, COM BENFEITORIA CONSTANTE DE UMA CASA RESIDENCIAL CONFRONTANDO-SE COM DURVAL BARCELOS, WANDER FRAGA BORGES, JOÃO MIGUEL E LAUDELINO MIRANDA, EM FAVOR DE LUIZ CORRÊA AMADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/1992

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