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  Lei Ordinária 1.636/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos aplicáveis aos profissionais de ensino que desempenham funções de Magistério no sistema público de ensino pré-escolar, fundamental e médio.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/1992

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 145, § 1º

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