Ementa: "
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, O VALOR CORRESPONDENTE AO ÍNDICE DE 126,95% (CENTO E VINTE E SEIS VÍRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO DE AGOSTO DE 1992."