Ementa: DISPENSA DAS EXIGÊNCIAS DE FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA E DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1064/86 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO), PARA EFEITO DE INGRESSO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, OS PROFISSIONAIS CUJA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TENHA SIDO OFICIALMENTE RECONHECIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E QUE CONTEM COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO, AO MUNICÍPIO DA SERRA.