Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, EM SEUS VENCIMENTOS, O VALOR CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO), À TÍTULO DE GANHO REAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt. 35; Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Serra
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 35; Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Serra

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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