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  Lei Ordinária 1.650/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE CESSÃO DE USO, UMA ÁREA DE TERRA BALDIA SITUADA À AV. CAMPINAS, 150, BARCELONA, SERRA-ES, EM FAVOR DA ESCOLINHA "HOTELZINHO TIA LILIA".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1992

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