Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SOB FORMA DE VENDA, O TERRENO MEDINDO 178,20 M² (CENTO E SETENTA E OITO METROS E VINTE DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO À RUA MAESTRO MANOEL XAVIER, Nº 90, CENTRO, SERRA-ES., CONFRONTANDO-SE COM TERRENOS DE EDILSON PEREIRA BARCELLOS, EM FAVOR DE EMILTON PEREIRA BARCELOS.