Ementa: CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA VAGAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.064/1986 01/01/1986MencionaAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.