Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A ÁREA TOTAL DE 197.074,75 M² (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, SETENTA E QUATRO METROS QUADRADOS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ESTADOS UNIDOS, BALNEÁRIO DE MANGUINHOS, SERRA-ES, CONFORME ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 6010, DE 14 DE JUNHO DE 1992.