Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRIADA NOS TERMOS DA LEI Nº 2282, DE 08/02/67, CONCEDENDO O DIREITO DE AMPLIAR, ADMINISTRAR E EXPLORAR INDUSTRIALMENTE, COM EXCLUSIVIDADE, OS SERVIÇOS URBANOS DE COLETA E DISPOSIÇÃO DO ESGOTO SANITÁRIO EM TODO O MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, PRORROGÁVEL POR ACORDO ENTRE AS PARTES, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PIA NO NACIONAL DE SANEAMENTO (PLANASA).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1992

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