Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SOB FORMA DE DOAÇÃO, O LOTE DE TERRENO Nº 07, QUADRA A, MEDINDO 312,50 M² (TREZENTOS E DOZE METROS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS), LOTEAMENTO JARDIM GUANABARA, SERRA - ES, EM FAVOR DO SR. SALMO PEREIRA GOMES.