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  Lei Ordinária 1.676/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Público a instituir a Fundação de Proteção a Vida e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/1993

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Lei Ordinária1.785/1994 29/06/1994IncluiParágrafo único no art. 1º
Lei Ordinária1.785/1994 29/06/1994RevogaArtigos 4º e 5º

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